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Contrato Pós-Graduação em Direito Constitucional

Contrato de prestação de serviços educacionais – pós-graduação a distância

Identificação das partes contratantes

Contratante: o(a) estudante beneficiário(a), contratante, subscrito(a) no requerimento de matrícula, doravante simplesmente denominado(a) ESTUDANTE.
Contratado: COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA | FACULDADE CERS, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.403.264/0001/06, estabelecida na Rua Madre de Deus, 27, Andar 10, Recife Antigo, Recife/PE, CEP
50030-906, com apoio técnico e operacional do Círculo de Estudos pela Internet – CEI, com sede na Rua Dr. Sales, nº 82, bairro Centro, Boa Esperança/MG, CNPJ 19.407.027/0001-21, representada legalmente por Renan Paiva (administrador).

Considerações iniciais

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato de prestação de serviços educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente, bem como nos termos da legislação educacional vigente.

Objeto do contrato

Cláusula primeira: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade à distância, do curso de pós-graduação lato sensu – especialização – nos termos deste contrato e descrito no programa e calendário específicos do curso que o ESTUDANTE declara conhecê-los em sua integridade.

§ 1º Como serviços educacionais mencionados nesta cláusula se entendem os obrigatoriamente prestados de forma não presencial (a distância), via internet, utilizando ferramentas tecnológicas de informação e comunicação, e ambiente virtual de aprendizagem na web selecionados pela coordenação do curso, tendo em vista a natureza do conteúdo e das técnicas pedagógicas que se fizeram necessárias.

§ 2º O curso, objeto deste contrato, terá duração conforme horas especificadas no site do respectivo curso, compreendendo as disciplinas de conteúdo e de metodologia da pesquisa em Direito, descritas no site do curso.

§ 3º O período de prestação de serviços referente a esse contrato será de acordo com a duração do curso objeto da matrícula do ESTUDANTE.

§ 4º Os conteúdos, materiais, disciplinas e corpo docente poderão sofrer alterações ao longo do curso, conforme necessidade da coordenação, sendo tais alterações disponibilizadas ao ESTUDANTE, durante o período regular de realização do curso.

Matrícula

Cláusula segunda: O ESTUDANTE declara plena ciência e concordância de que, para praticar atos acadêmicos, necessita, previamente, efetivar sua matrícula no curso, estabelecendo seu vínculo com a FACULDADE CERS/CEI, através da plataforma online.

§ 1º São requisitos essenciais à matrícula
a.apresentação e entrega de cópia simples dos documentos pessoais (RG e CPF);
b.apresentação e entrega de cópia do diploma de graduação (frente e verso), emitido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC, ou declaração original de conclusão de curso de graduação com a informação expressa de que o diploma está em via de confecção, caso o diploma de graduação não tenha sido expedido até a data do requerimento da matrícula no presente curso.

§ 2º Os documentos descritos no parágrafo anterior deverão ser enviados pelo ESTUDANTE através da plataforma online da área do aluno.

Responsabilidade das partes

Cláusula terceira: Constituem responsabilidades do ESTUDANTE, além de outras já previstas nesse instrumento, as seguintes:

a.efetuar sua matrícula e o pagamento no valor e condições previamente estipuladas no endereço do curso na internet;
b.possuir ou ter acesso a equipamentos, programas e serviços de acesso à internet para acesso ao conteúdo do curso;
c.utilizar-se do material didático, eletrônico ou impresso, disponibilizado pela FACULDADE CERS/CEI, exclusivamente em âmbito privado, abstendo-se da reprodução, parcial ou integral, sob pena de responder civil e criminalmente, nos
termos da Lei 9.610/98, por violação da propriedade intelectual;
d.enviar as cópias dos documentos pessoais e outros documentos solicitados ao ESTUDANTE, bem como manter atualizado documentos e endereço cadastral para recebimento de correspondências, devendo comunicar qualquer alteração em referidos dados, no prazo máximo de 30 dias da alteração. A emissão do certificado de conclusão ao final do curso fica condicionada ao envio de toda a documentação solicitada ao ESTUDANTE.

Cláusula quarta – Constituem responsabilidades da FACULDADE CERS/CEI:

a.Elaborar o projeto pedagógico do curso e aprová-lo nos termos da legislação vigente;
b.Disponibilizar o conteúdo das disciplinas oferecidas na modalidade a distância, usando para isso uma metodologia fundamentada na combinação de mídias priorizando a web, com exposição de conteúdo em vídeo, complementando por materiais de apoio, promovendo a autonomia acadêmica;
c.Fornecer o certificado de conclusão e outros documentos pertinentes ao curso, desde que o ESTUDANTE preencha todos os requisitos necessários ao recebimento do referido certificado.

Atividades avaliativas

Cláusula quinta: As atividades avaliativas ocorrerão diretamente no ambiente virtual. O grau mínimo para aprovação nas disciplinas será de 6 (seis), sendo o grau máximo (10). O mesmo grau se aplicará à correção do TCC. Considerado o caráter facultativo do TCC, a reprovação do ESTUDANTE no TCC não impedirá que ele obtenha o certificado de conclusão de curso.

Conclusão e certificado

Cláusula sexta: Para obter o certificado de conclusão do curso, o ESTUDANTE deverá observar e cumprir todos os requisitos, no prazo estabelecido no calendário de cada uma das disciplinas que estarão disponíveis no ambiente de aprendizagem do curso.

§ 1º Constituem condições cumulativas para a obtenção do certificado de conclusão do curso:
a.realizar a entrega da documentação prevista na cláusula segunda;
b.a aprovação em todas as disciplinas do curso;
c.a aprovação na prova final de curso.

§ 2º Ultrapassado o prazo regular para entrega do TCC, previsto no calendário do curso, poderá o ESTUDANTE solicitar a prorrogação por período máximo equivalente de mais 90 (noventa) dias.

§ 3º Cumpridas as condições estabelecidas nos itens anteriores, o respectivo certificado será expedido em 30 dias, prorrogáveis por igual período a critério da coordenação do curso.

Pagamento

Cláusula sétima: Pelos serviços educacionais, o ESTUDANTE pagará o valor indicado na página do curso, nas condições lá indicadas.

Direito de cancelamento do curso

Cláusula oitava: Nos sete dias após a liberação do acesso à área do aluno, o aluno pode solicitar o cancelamento, caso em que não haverá qualquer multa e o investimento será integralmente ressarcido, nos termos do art. 49 do CDC. Após sete dias da liberação do acesso à área do aluno e antes de assistir a pelo menos 50% das aulas, o aluno também poderá solicitar o cancelamento, caso em que haverá o ressarcimento do valor investido, descontado a % correspondente ao número de aulas já assistidas mais 20% de multa rescisória. Se o aluno tiver assistido a mais de 50% das aulas, não será possível solicitar o cancelamento.

Foro de eleição

Cláusula décima: Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE como o único competente para todas as ações e feitos judiciais decorrentes do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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