CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Contratante: Unyeducação Ensino Profissional LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.597.714/0001-67, mantenedora da Faculdade Unypublica - Credenciada pelo MEC – Portaria nº 615 de 09/08/2021, publicada no D.O.U de 11/08/2021, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 547 - Centro - CEP 80.020-000, Curitiba-PR, e gerenciada comercialmente pela Unyboss, inscrita no CNPJ sob o nº 52.963.889/0001-06, doravante denominada CONTRATANTE.
Contratado: O(a) estudante beneficiário(a), contratante, subscrito(a) no requerimento de matrícula, doravante simplesmente denominado(a) ESTUDANTE.
Considerações iniciais:
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato de prestação de serviços educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente, bem como nos termos da legislação educacional vigente.
Objeto do contrato
Cláusula primeira: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade à distância, do curso de pós-graduação lato sensu – especialização – nos termos deste contrato e descrito no programa e calendário específicos do curso, que o ESTUDANTE declara conhecer em sua integralidade.
- 1º Como serviços educacionais mencionados nesta cláusula, entende-se aqueles obrigatoriamente prestados de forma não presencial (a distância), via internet, utilizando ferramentas tecnológicas de informação e comunicação e ambiente virtual de aprendizagem na web selecionados pela coordenação do curso, considerando a natureza do conteúdo e das técnicas pedagógicas necessárias.
- 2º O curso terá duração conforme horas especificadas no site do respectivo curso, compreendendo as disciplinas de conteúdo e metodologia da pesquisa, descritas no site do curso.
- 3º O período de prestação de serviços será de 21 (vinte e um) meses, contados a partir da data de liberação da primeira aula do curso no ambiente virtual do curso.
- 4º Os conteúdos, materiais, disciplinas e corpo docente poderão sofrer alterações ao longo do curso, conforme necessidade da coordenação, sendo tais alterações disponibilizadas ao ESTUDANTE durante o período regular de realização do curso.
Matrícula
Cláusula segunda: O ESTUDANTE declara plena ciência e concordância de que, para praticar atos acadêmicos, necessita, previamente, efetivar sua matrícula no curso, estabelecendo seu vínculo com a CONTRATANTE, através da plataforma online.
- 1º São requisitos essenciais à matrícula:
a. apresentação e entrega de cópia simples dos documentos pessoais (RG, CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento);
b. apresentação e entrega de cópia do diploma de graduação (frente e verso), emitido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC e devidamente assinado, ou declaração original de conclusão de curso de graduação com a informação expressa de que o diploma está em via de confecção. - 2º Os documentos descritos no parágrafo anterior deverão ser enviados pelo ESTUDANTE através da plataforma online da área do aluno.
Responsabilidades das partes
Cláusula terceira: Constituem responsabilidades do ESTUDANTE, além de outras previstas neste contrato:
- efetuar sua matrícula e o pagamento no valor e condições estipulados no endereço do curso na internet;
b. possuir ou ter acesso a equipamentos, programas e serviços de acesso à internet para acesso ao conteúdo do curso;
c. utilizar o material didático, eletrônico ou impresso, disponibilizado pela CONTRATANTE exclusivamente em âmbito privado, abstendo-se da reprodução parcial ou integral, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.610/98;
d. enviar cópias dos documentos pessoais e outros solicitados, bem como manter atualizados documentos e endereço cadastral para recebimento de correspondências, devendo comunicar qualquer alteração em referidos dados no prazo máximo de 30 dias da alteração.
Cláusula quarta: Constituem responsabilidades da CONTRATANTE:
- elaborar o projeto pedagógico do curso e aprová-lo nos termos da legislação vigente;
b. disponibilizar o conteúdo das disciplinas oferecidas na modalidade a distância, utilizando metodologia adequada à web, com exposição de conteúdo em vídeo, complementado por materiais de apoio;
c. fornecer o certificado de conclusão e outros documentos pertinentes ao curso, desde que o ESTUDANTE preencha todos os requisitos necessários para recebê-los.
Atividades avaliativas
Cláusula quinta: As atividades avaliativas ocorrerão diretamente no ambiente virtual. O grau mínimo para aprovação nas disciplinas será de 7 (sete), sendo o grau máximo 10 (dez).
Conclusão e certificado
Cláusula sexta: Para obter o certificado de conclusão do curso, o ESTUDANTE deverá observar e cumprir todos os requisitos no prazo estabelecido no calendário de cada disciplina disponível no ambiente virtual do curso.
- 1º Constituem condições para a obtenção do certificado:
a. entrega da documentação prevista na cláusula segunda;
b. aprovação em todas as avaliações nas disciplinas do curso.
c. o prazo para emissão do certificado de conclusão do curso é de 60(sessenta) dias. - 2º O certificado será emitido em formato digital no prazo acima mencionado, com código de autenticação, sendo possível a emissão de uma via física mediante pagamento de taxa administrativa.
Pagamento
Cláusula sétima: Pelos serviços educacionais, o ESTUDANTE pagará o valor indicado na página do curso, nas condições lá especificadas.
Direito de cancelamento do curso
Cláusula oitava: Após 7 (sete) dias da liberação do acesso à área do aluno, após a publicação da aula inaugural, independente se visualizadas, o ESTUDANTE poderá solicitar o cancelamento do curso, caso em que haverá o ressarcimento proporcional ao número de aulas disponíveis, descontada uma multa rescisória de 20% sobre o valor total do curso.
Foro de eleição
Cláusula nona: Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR como o único competente para todas as ações e feitos judiciais decorrentes do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.